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Resenha Tributária n.170 - Acadêmicos Sacha Calmon e Misabel Derzi - SCMD
Publicado dia:10/03/2020
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Resenha Tributária

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Suspenso julgamento no STF em que se discute a possibilidade de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado no âmbito dos Juizados Especiais Federais

05 de março de 2020 | RE 586.068/PR (RG) – Tema 100 | Plenário do STF

A Ministra Rosa Weber – Relatora – entendeu pela constitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC/2015), conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 611.503/SP (RG) – Tema 360, que dispõe sobre a possibilidade da desconstituição de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. Segundo a Ministra, a eficácia do dispositivo deve ser estendida ao âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que o CPC, ao versar sobre regra processual na defesa da supremacia da CF/1988, possui incidência obrigatória. Pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Proposta ADPF no STF que discute o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do Sistema Tributário Nacional

03 de março de 2020 | ADPF 655/DF | Supremo Tribunal Federal

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) propôs ADPF requerendo que seja reconhecido o estado de coisas inconstitucional do Sistema Tributário Nacional. Segundo a entidade, o caráter regressivo do sistema viola os preceitos fundamentais de redução das desigualdades sociais e construção de uma sociedade justa e solidária, assim como a igualdade material tributária. Ademais, requer seja determinado aos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração, no prazo de seis meses, de uma proposta de reforma tributária com o fim de corrigir a regressividade do sistema tributário brasileiro.

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STJ afirma que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não são isentas do IRRF e da CIDE-Remessas incidentes sobre os valores remetidos a operadoras no exterior

05 de março de 2020 | REsp 1.772.678/DF | 1ª Turma do STJ

A Turma, por unanimidadeentendeu que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devem recolher IRRF e CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior para a utilização de redes de transmissão instaladas por operadoras estrangeiras, não gozando de isenção. Segundo os Ministros, o Regulamento de Telecomunicações Internacionais foi internalizado e recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 67/1998 e pelo Decreto nº 2.962/1999, mas a isenção prevista no referido regulamento se aplica tão somente aos tributos incidentes sobre serviços, de modo que o IRRF e a CIDE-Remessas não estão abrangidos pela benesse fiscal.

Publicado acórdão do STJ afirmando que a base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros limita-se ao valor correspondente a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente

03 de março de 2020 | AgInt no REsp 1.570.980/SP | 1ª Turma do STJ

A Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, que estabelece o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros, não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/1986. Isso porque, segundo os Ministros, o referido Decreto-Lei dispõe apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, de modo que não há como estender suas disposições para fins de limitar também a base de cálculo das contribuições a terceiros.

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STJ afirma que as empresas situadas na Zona Franca de Manaus possuem o direito de apurarem créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero

03 de março de 2020 | REsp 1.259.343/AM | 1ª Turma do STJ

A Turma, por maioria, entendeu que as empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) possuem o direito de se creditarem dos valores de PIS e COFINS relativos a insumos sujeitos à alíquota zero provenientes de empresas localizadas fora da região. Isso porque, segundo os Ministros, o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente impede o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS quando os bens ou serviços adquiridos são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesse sentido, os Ministros ressaltaram que o direito ao aproveitamento dos créditos não está vinculado ao pagamento ou não de tributos na etapa anterior, mas ao fato de que a venda para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

Publicado acórdão do CARF afirmando que a despesa de Juros Sobre Capital Próprio pago a usufrutuário de ações é dedutível da base de cálculo do IRPJ

04 de março de 2020 | PAF 16327.720972/2018-17 | 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF

A Turma, por unanimidade, entendeu que a despesa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) pago a usufrutuário de ações é dedutível da base de cálculo do IRPJ. Isso porque, segundo os Conselheiros, o instituto do usufruto confere parte dos direitos do acionista ao usufrutuário, dentre eles, o direito de receber JCP e, portanto, numa interpretação sistemática dos efeitos típicos decorrentes do direito privado, a norma tributária abarca a situação do usufrutuário para fins de dedutibilidade da despesa incorrida pela pessoa que paga o JCP.

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CSRF afirma que despesas com brindes não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ

04 de março de 2020 | PAF 10283.000705/2007-36 | 1ª Turma da CSRF

A Turma, por voto de qualidade, entendeu que despesas com brindes não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 13, VII, da Lei nº 9.249/1995. Isso porque, segundo os Conselheiros, o termo “brindes” refere-se às mercadorias que não constituem objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Assim, no caso concreto, os Conselheiros consignaram que, como os brindes distribuídos não guardam relação com os produtos comercializados, não podem ser caracterizados como amostras para fins da dedutibilidade disposta no art. 54 da Lei nº 7.450/1985.

CARF afirma que os valores recebidos por advogado a título de serviço de arbitragem devem ser tributados na pessoa física

04 de março de 2020 | PAF 12448.731372/2014-15 | 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF

A Turma, por voto de qualidade, entendeu que os valores recebidos a título de arbitragem realizada por advogado devem ser tributados na pessoa física e não na sociedade de advogados. No caso concreto, os Conselheiros consignaram que o serviço de arbitragem, conforme interpretação do art. 21, § 3º, da Lei nº 9.307/1996, não é atividade privativa do advogado, podendo ser realizado por qualquer profissional que possui notório conhecimento a respeito da matéria objeto da arbitragem, razão pela qual a tributação deve ocorrer na pessoa física. Noutro plano, os Conselheiros destacaram que não é possível a compensação do débito exigido na pessoa física com os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica, pois, de acordo com o art. 170 do CTN, o contribuinte só pode compensar débitos tributários próprios com créditos líquidos e certos que possuir contra a Fazenda Pública.

Publicado acórdão do CARF afirmando não ser oponível ao Fisco plano de previdência que não apresente regra de carência para o resgate

03 de março de 2020 | PAF 19515.720196/2015-75 | 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF

A Turma, por maioria, entendeu não ser oponível ao Fisco plano de previdência que possibilite o deslocamento da tributação da renda para o momento do resgate pelos beneficiários, não apresentando carência ou regras para o resgate. Isso porque, segundo os Conselheiros, não se pode concordar com plano que faculte aos beneficiários a escolha do momento do resgate com a única finalidade de diferir a tributação. No caso concreto, os planos ofertados aos administradores eram distintos dos disponíveis aos demais empregados, e em alguns casos os valores depositados podiam ser imediatamente sacados por seus beneficiários, prática que não é aceita pelo Fisco. Noutro plano, os Conselheiros entenderam que incide IRRF sobre as verbas pagas à título de PLR e bônus de desempenho, uma vez que, diferentemente do que acontece com as contribuições previdenciárias, para fins de incidência de IR não importa a natureza dos aportes, já que ambos os tipos são tributáveis.

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Publicado Decreto que institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação

06 de março de 2020 | Decreto nº 10.265/2020 | Presidente da República

O Presidente da República publicou Decreto que institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação, que possui o objetivo de assessorar o órgão central de Contabilidade da União na elaboração das normas gerais, diagnósticos e estudos relativos à consolidação das contas públicas.

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Publicado Ato do Congresso Nacional prorrogando a vigência da Medida Provisória que dispõe sobre alíquotas do IRRF incidentes sobre operações de arrendamento mercantil de bens de capital e sobre gastos pessoais no exterior, bem como autoriza a instituição da EMBRATUR

02 de março de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 08/2020 | Congresso Nacional

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou Ato prorrogando, pelo período de sessenta dias, a vigência da MP nº 907/2019, que, dentre outras disposições, autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) e altera as Leis nº 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do IRRF incidente sobre operações de arrendamento mercantil de bens de capital e sobre gastos pessoais no exterior.

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Publicados quatro novos Convênios ICMS

06 de março de 2020 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 10, de 05 de março de 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 08/2020, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

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Convênio ICMS nº 11, de 05 de março de 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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Convênio ICMS nº 12, de 05 de março de 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 77/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

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Convênio ICMS nº 13, de 05 de março de 2020

Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

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